O governo federal Esta terça-feira (13/1) dá um passo central na implementação da reforma tributária ao sancionar a lei que destrava a regulamentação do novo sistema de tributação sobre o consumo. A medida, assinada por Presidente Luiz Inácio Lula da Silvaorganiza a transição para CBS e IBSimpostos que prometem simplificar a forma como empresas e consumidores lidam com os tributos federais, estaduais e municipais. A cerimônia acontece às Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasíliae marca também o lançamento de uma plataforma digital dedicada à reforma tributária.
Quais as mudanças com as regulamentações da reforma tributária?
Esses dois tributos substituem uma série de tributos atualmente cobrados de forma fragmentada sobre o consumo, reduzindo sobreposições e conflitos entre a União, estados e municípios.
Um dos pontos centrais do texto é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS)órgão responsável pela administração do IBS e pela coordenação da arrecadação e distribuição de receitas entre estados e municípios. Com a reforma parcialmente regulamentada, espera-se maior transparência, previsibilidade para as empresas e redução das brechas para evasão fiscal em toda a cadeia produtiva.
Por que o Comitê Gestor do IBS é estratégico para estados e municípios?
O CG-IBS é considerado peça-chave porque centraliza a gestão de um imposto que pertence aos estados e municípios, mas será administrado de forma unificada. Em vez de cada ente federativo manter seu próprio sistema, o comitê funcionará com regras comuns e um sistema de controle nacional, reduzindo a complexidade para as empresas que atualmente lidam com legislações diferentes em cada unidade da federação.
Esta governação partilhada procura reduzir a “guerra fiscal”, uniformizar interpretações e automatizar a distribuição de receitas, preservando a autonomia federativa. Dentre os principais objetivos do CG-IBS, destacam-se funções que auxiliam na organização do fluxo de recursos e na segurança jurídica de todos os envolvidos:
- Administração compartilhada: estados e municípios participam do comitê, com representação formal na gestão do IBS.
- Padronização de regras: redução de divergências sobre incidência tributária regional, créditos e benefícios.
- Gestão tecnológica: utilização de sistemas digitais para monitorar, quase em tempo real, arrecadações e transferências.
Como funcionará o sistema tecnológico da reforma tributária?
Durante as apresentações, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddaddestacou que o sistema operacional da reforma deve ser “o maior do mundo”, podendo atingir até 150 vezes o tamanho da infraestrutura do Pix. A comparação ilustra o volume de dados e transações que serão processados diariamente quando o novo modelo CBS e IBS estiver em pleno funcionamento, exigindo alta confiabilidade e segurança cibernética.
O Serpro terá papel central no desenvolvimento de plataformas que darão suporte a essa transformação, integrando informações de empresas, estados, municípios, Receita Federal e outros órgãos. Esse sistema deve acompanhar as operações, calcular automaticamente os impostos e fornecer relatórios quase em tempo real, com etapas bem definidas de coleta, processamento, distribuição e transparência das informações fiscais.
Como a plataforma digital apoia o acesso à informação e a transparência?
Paralelamente à sanção da lei, o governo lança um plataforma digital sobre reforma tributáriaque funcionará como um hub para conteúdo oficial. A proposta é reunir legislação, dúvidas frequentes, manuais, orientações técnicas e, possivelmente, ferramentas de simulação voltadas para empresas, contadores, advogados e gestores públicos, facilitando a adaptação ao novo modelo.
Esta plataforma será o principal canal de acompanhamento da implementação da regulamentação da reforma tributária nos próximos anos, com atualizações sobre prazos, fases de transição e decisões do CG-IBS. A participação de autoridades como o Ministro da Fazenda, Secretário Executivo Dario Durigan e o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mostra que a estratégia alia política tributária, tecnologia da informação e comunicação pública para dar previsibilidade aos estados, municípios e contribuintes.
