O projeto de lei 4425/23 tramita no Congresso para desburocratizar a concessão de benefícios fiscais a aposentados com doenças graves. A medida visa garantir que o direito previsto na Lei 7.713/88 seja aplicado rapidamente, protegendo a renda de quem enfrenta altos custos hospitalares e tratamentos contínuos.
Como o PL 4425/23 pretende desburocratizar a isenção do IR?
O texto aprovado pela comissão centra-se na eliminação de requisitos repetitivos para o reconhecimento de isenção fiscal federal. A proposta evita que cidadãos com quadro irreversível sejam submetidos a exames recorrentes e exaustivos para manutenção do benefício.
A intenção legislativa é garantir que o capacidade contributiva dos idosos é respeitada face às despesas obrigatórias de saúde. O projeto segue para análise em plenário para validar a simplificação destes procedimentos administrativos no território nacional.
Quais doenças estão listadas no inciso XIV da Lei 7.713/88?
A legislação federal estabelece relação fiscal doenças que permitem isenção do pagamento de impostos sobre benefícios de aposentadoria. Essa lista é o parâmetro oficial utilizado pela Receita Federal para validar os pedidos de isenção administrativa ou judicialmente.
A tabela abaixo apresenta exemplos de condições médicas que fazem parte do rol legal e justificam a apoio jurídico de beneficiários em 2026.
| Patologia (doença grave) | Referência Legal (Lei 7.713/88) |
| Neoplasia Maligna | Arte. 6º, XIV (Lista de isenções) |
| Doença cardíaca grave | Arte. 6º, XIV (Lista de isenções) |
| Doença de Parkinson | Arte. 6º, XIV (Lista de isenções) |
| Esclerose múltipla | Arte. 6º, XIV (Lista de isenções) |
| Fonte: Lei 7.713/88 art. 6º, XIV — Consulte a Receita Federal para lista completa. | |
Como são os custos de saúde para o benefício fiscal?
O relator da proposta defende que as constantes despesas médicas reduzem drasticamente o mínimo existencial dos aposentados brasileiros. A desoneração fiscal funciona como apoio para manter a continuidade dos tratamentos sem comprometer a subsistência básica do paciente.
A justificativa técnica aponta que o manutenção de vida Em situações de doença grave, exige despesas que o benefício procura mitigar. A medida tem como foco preservar a saúde financeira das famílias que lidam com diagnósticos graves e crônicos.
Qual o papel do laudo médico oficial no pedido de isenção?
A concessão do benefício exige a apresentação de relatório pericial emitida por unidade pública de saúde da União, Estados ou Municípios. Este documento deverá atestar a gravidade da doença para efeitos de interrupção imediata das deduções fiscais na fonte.
O conhecimento técnico garante a segurança jurídica do processo e evita a ocorrência de fraudes ao erário público. É fundamental que o diagnóstico contenha a data de início da doença para possibilitar futuras restituições dos valores pagos.
Como está o andamento do projeto no Congresso?
O PL 4425/23 obteve aprovação nas comissões da Câmara em 2025 e agora aguarda votação nos plenários da Câmara Câmara e o Senado. Este movimento reflete a necessidade de atualizar os padrões de proteção dos idosos de acordo com as atuais realidades médicas e económicas.
Para acompanhar o resultado desta alteração legislativa e garantir a proteção do seu estabilidade financeiraobserve os seguintes pontos-chave.
- Confira regularmente o andamento do projeto nos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Mantenha seu histórico de exames atualizado para facilitar a emissão de laudo médico oficial quando solicitado.
- Consulte um especialista em direito tributário para saber se sua condição permite solicitar isenção imediata.
