O INSS paga indenização aos segurados que sofrem reduções ilegais em seus benefícios, conforme decisão recente do TRF3. A Justiça determinou que o município indenize um aposentado que teve mais de 60% de sua renda comprometida por pensão alimentícia inexistente.
O INSS pode fazer descontos sem ordem judicial?
A legislação proíbe descontos em pensão alimentícia no benefício previdenciário sem que haja decisão judicial, acordo homologado ou determinação legal expressa. No caso julgado, os abatimentos tiveram início em outubro de 2023 sem qualquer respaldo documental.
Mesmo após o segurado alertar o município sobre o erro, os saques continuaram ocorrendo mensalmente. A falta de base legal para a cobrança transformou a atitude administrativa em ato ilícito passível de reparação.
Quando é devida a indenização por erro do INSS?
O tribunal entende que a indenização é devida quando há falha na prestação de serviços públicos, configurando o responsabilidade objetiva do Estado. A 11ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a inexistência da dívida de R$ 74 mil atribuída ao idoso.
A sentença confirmou que o erro causou violação à dignidade e ao sustento do cidadão. A recusa do órgão em corrigir o erro administrativamente agravou a situação, exigindo a intervenção do Poder Judiciário.
Qual o valor da indenização paga ao aposentado?
A pena imposta ao Instituto inclui indenização pelo que foi retirado indevidamente e indenização por danos morais e imateriais. Os valores foram definidos considerando a gravidade da reprovação e o caráter nutricional da aposentadoria.
O juízo definiu os seguintes valores para reparação dos prejuízos causados ao segurado:
- R$ 9.000 por danos materiais, mais juros e correção monetária
- R$ 7.500 por danos extrapatrimoniais (teoria do desvio produtivo)
- R$ 5 mil a título de danos morais pelo choque sofrido
O que caracteriza o desvio produtivo no INSS?
O desvio produtivo ocorre quando o consumidor gasta tempo e energia vitais para resolver problemas criados pelo próprio prestador de serviço. O Quarto Painel do TRF3 reconheceu que o aposentado enfrentou um esforço desnecessário ao tentar interromper as deduções.
O relator do caso destacou que a não resolução do problema pelo município causou rapidamente danos que foram além do prejuízo financeiro. Essa teoria jurídica serve para punir a ineficiência administrativa e compensar o estresse sofrido pelo segurado.
Como evitar prejuízos na sua declaração previdenciária?
A melhor forma de proteção é o monitoramento constante da movimentação financeira do benefício para identificar rapidamente itens suspeitos. Esta atitude preventiva permite-lhe agir antes que os descontos comprometam o seu orçamento familiar.
Para garantir a segurança do seu benefício e evitar surpresas desagradáveis:
- Confira mensalmente o extrato de pagamento no portal Meu INSS
- Abra uma solicitação de exclusão de desconto ao notar cobranças estranhas
- Buscar assistência jurídica caso o erro não seja corrigido administrativamente
Diante disso, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)no âmbito Recurso Cível nº 5036346-67.2023.4.03.6100reforça o entendimento adotado pela Corte, proporcionando maior segurança jurídica e servindo como importante parâmetro para casos similares.
