Desde dezembro de 2024, o Lei 14.898 exige a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o território nacional. A medida oferece alívio imediato ao orçamento das famílias vulneráveis inscritas em programas sociais, reduzindo custos essenciais com saneamento.
Como funciona o cálculo do desconto na conta de água?
O benefício garante redução de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo de água. Este limite abrange a utilização de até 15 metros cúbicos por mês, garantindo o acesso essencial à higiene e à sobrevivência.
A viabilidade financeira ocorre através do mecanismo de subsídio cruzado e contribuições da Conta de Universalização. O reequilíbrio protege os mais vulneráveis sem afectar as operações das concessionárias.
Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
A elegibilidade depende unicamente de um registo ativo e atualizado no Cadastro Único. O programa atende famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social compartilha dados com empresas de saneamento para facilitar o processo. O objetivo central é permitir a concessão automática do direito ao cruzar o CPF do titular.
Como solicito o desconto se ele não vem automaticamente?
Embora a inclusão deva ser automática, as inconsistências nos dados cadastrais muitas vezes impedem o reconhecimento do direito. Caso a conta não esteja em nome do beneficiário oficial, o sistema não aplica a redução esperada.
Caso o desconto não esteja incluso na sua fatura, reúna os documentos listados abaixo para regularizar a situação junto ao fornecedor:
- Comprovante de inscrição ativa no CadÚnico ou ficha resumo atualizada.
- Documentos pessoais (RG e CPF) do correntista e do beneficiário.
- Extrato do BPC ou benefício previdenciário do INSS, quando aplicável.
Quando as empresas devem aplicar a nova lei da tarifa social?
A legislação define um período de adaptação para que as concessionárias ajustem seus sistemas de cobrança em todo o país. O Agência Nacional de Águas (ANA) regulamenta o processo e estabelece padrões de referência e transparência.
Por que você deveria verificar sua conta de água agora?
A nova legislação representa um avanço fundamental para a cidadania, mas exige atenção aos detalhes operacionais para garantir o benefício:
- A Lei 14.898/2024 estabelece desconto de 50% para consumo de até 15m³.
- O cadastro prioriza a automatização por meio do cruzamento de dados do CadÚnico e do BPC.
- Os subsídios cruzados mantêm a sustentabilidade do sistema de abastecimento.
Verifique com atenção sua fatura deste mês e não hesite em cobrar do provedor se atender aos requisitos. Garantir o acesso à água tratada a preço justo é um direito que transforma a qualidade de vida da sua família.
